O juiz Giovanni Magalhães Porto, do Juizado Especial da Comarca de Campina Grande, ajuizou uma Reclamação (Rcl 8713) no Supremo Tribunal Federal (STF) por meio da qual pede o cumprimento da Súmula Vinculante 2, do STF, que considera inconstitucional a exploração de bingos e loterias. De acordo com a reclamação, » leia mais…
